ALERJ CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA COMPENSAR PERDA DOS ROYALTIES

Enquanto no Congresso os parlamentares de Estados não-produtores, indignados com o STF, tentam votar mais de 3 mil vetos este ano e não conseguem, o Estado do Rio se prepara para as perdas já definidas. Antecipando-se à nova distribuição dos royalties (sem contar a votação dos vetos presidenciais, prevista para 2013), a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) decidiu providenciar uma Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás. O projeto de lei 1.877/12, do deputado André Ceciliano (foto), refere-se às atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás. A Secretaria de Meio Ambiente seria responsável pela fiscalização.

A taxa será de quatro Ufirs por barril e deverá ser paga pelas companhias na venda ou na transferência do barril. Agora, Sérgio Cabral tem 15 dias para aprovar a lei, inspirada na Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (MG).

Pelo projeto aprovado, 75% dos recursos ficarão com o estado e 25% com os municípios. A emenda que distribuiu 25% dos recursos para os municípios é dos deputados estaduais Clarissa Garotinho, André Ceciliano e Luiz Paulo.