ALERJ VAI VOTAR PROJETO DE LEI PARA AGILIZAR LICENCIAMENTOS
publicada em 12 de dezembro de 2012 às 11:12 
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Daqui a uma semana, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai votar um projeto de lei que pode agilizar os licenciamentos no Estado. Enviada pelo governador Sérgio Cabral, a proposta 1.860/2012 pede alteração das normas referentes ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de forma a eliminar a audiência pública em casos considerados desnecessários.
No entanto, segundo o promotor Daniel Lima Ribeiro, a aprovação da nova lei pode trazer incerteza jurídica. De acordo com ele, mesmo se for aprovado, o projeto, que retira a necessidade de divulgação dos relatórios em jornais de grande circulação, será declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ser mais tolerante que a lei federal.
Por sua vez, o governo quer dar rapidez aos processos de licenciamento de projetos de extração mineral, de areais e de usinas de geração de eletricidade. Mediante a proposta, empreendimentos importantes para o estado podem ser dispensados de estudos profundos de impacto, quando o órgão ambiental competente verificar, pela descrição do projeto, a ausência de possível degradação significativa.
O IEA continuaria fiscalizando projetos em áreas maiores que 100 hectares, só muda quando essa área já tiver infraestrutura e serviços públicos, o que torna O IEA desnecessário nessa situação.