AMIG ENCAMINHA UMA SÉRIE DE DENÚNCIAS À AUDIÊNCIA DA CÂMARA SOBRE A MINERAÇÃO ILEGAL NO PAÍS, MOSTRANDO GRANDES PREJUÍZOS

A AMIG Brasil encaminhou uma série de reivindicações à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”, da Câmara dos Deputados, com foco no enfrentamento da mineração ilegal no país e a falta de fiscalização no setor. O documento foi direcionado à audiência pública que discutiu os impactos econômicos, ambientais e fiscais da atividade. A entidade foi convidada a se manifestar pelo deputado Júlio Lopes, coordenador da comissão. Em ofício enviado, o presidente da associação, Marco Antônio Lage, destacou a relevância do debate e reforçou o papel institucional da entidade, que representa quase 70 municípios mineradores e afetados pela atividade mineral. Com 37 anos de atuação, a AMIG Brasil afirmou que acompanha de forma permanente os desafios estruturais da governança mineral no país, especialmente sob a ótica dos impactos econômicos, sociais, fiscais, ambientais e urbanísticos enfrentados pelos municípios. Segundo a entidade, o enfrentamento da mineração ilegal não pode ser tratado de forma isolada, mas deve considerar as limitações estruturais do Estado brasileiro na regulação e fiscalização do setor mineral.

No documento, a associação sustenta que o combate à mineração ilegal, à evasão fiscal e à sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) depende diretamente do fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). Em dezembro de 2023, apenas 34,2% dos cargos previstos estavam ocupados, com redução de cerca de 41,9% da força de trabalho entre 2010 e 2023. “A entidade também destacou a insuficiência de recursos logísticos e a baixa capacidade operacional da autarquia”, alertou a entidade. Outro ponto central é o contingenciamento orçamentário da ANM. Segundo a AMIG, aproximadamente 80% dos recursos legalmente destinados à agência, provenientes da CFEM, têm sido retidos.

A associação também destacou auditoria do TCU que identificou indícios de desvio de finalidade nas Guias de Utilização,  instrumento que permite lavra em caráter excepcional durante a fase de pesquisa mineral. De acordo com o levantamento, cerca de 72% das guias analisadas foram utilizadas para fins de comercialização sem relação direta com a pesquisa. Em alguns casos, os volumes autorizados superaram em até 40 vezes os limites previstos. Para a AMIG Brasil, essas distorções refletem fragilidades nos mecanismos de controle e ampliam riscos de evasão da CFEM e uso inadequado de instrumentos regulatórios. Os impactos dessas fragilidades também se refletem na arrecadação. Dados do TCU apontam que aproximadamente 69,7% dos titulares de processos minerários ativos não realizaram o pagamento espontâneo da CFEM entre 2017 e 2022. A arrecadação potencial não recuperada no período é estimada entre R$ 9,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões, evidenciando, segundo a entidade, a gravidade das falhas de controle e fiscalização. A AMIG ressalta que, se tais distorções já ocorrem em atividades formalizadas, o impacto da mineração ilegal tende a ser ainda mais significativo, afetando não apenas a arrecadação pública, mas também a concorrência no setor, o meio ambiente e a soberania nacional sobre os recursos minerais.

Marco Antônio Lage

Diante desse cenário, a associação defende que o fortalecimento institucional da ANM seja tratado como medida estratégica para o país. Entre as principais propostas apresentadas estão:

• recomposição urgente do quadro técnico e operacional da agência;
• ampliação da capacidade de fiscalização, monitoramento e inteligência regulatória;
• modernização dos sistemas tecnológicos e dos mecanismos de rastreabilidade da produção mineral;
• integração de bases de dados entre ANM, Receita Federal, órgãos ambientais, estados e municípios;
• garantia da execução integral dos recursos legalmente destinados à autarquia.

Por fim, a AMIG Brasil reafirmou sua disposição em contribuir tecnicamente com os debates legislativos e institucionais relacionados à governança mineral. A entidade defende o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle da atividade mineral, além da construção de um ambiente regulatório mais eficiente, transparente e seguro, compatível com os desafios estratégicos do setor mineral brasileiro.