ANEEL ABRIU CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVO RATEIO DE CUSTOS DAS USINAS NUCLEARES DE ANGRA

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciou uma consulta pública para receber sugestões sobre a nova metodologia de rateio da receita das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2. A tomada de sugestões foi autorizada pela diretoria do órgão regulador e será realizada até 5 de janeiro, pelo e-mail cp037_2025@aneel.gov.br. Atualmente, a receita da Eletronuclear é dividida entre as distribuidoras (concessionárias, permissionárias ou autorizadas) conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Mas esse cenário vai mudar agora após a sanção da Lei 15.235/25.

Pela nova legislação, a partir de 2026, o rateio passará a ser feito diretamente entre os usuários finais de energia elétrica do SIN. Nesse novo modelo, consumidores livres e especiais passam a integrar a divisão, além dos autoprodutores — estes apenas em relação à energia injetada no SIN. Mantém-se a isenção para consumidores da subclasse residencial baixa renda beneficiados pela tarifa social.

Até a conclusão da consulta e a avaliação das contribuições, seguem válidos o regulamento atual e as Regras e Procedimentos de Comercialização. O novo rateio passa a valer em 1º de janeiro. Caso, após o encerramento da consulta, haja necessidade de ajustes na metodologia prevista em lei, os valores poderão ser recalculados.

Para a Eletronuclear, responsável por operar as usinas nucleares, a mudança na metodologia representa um passo inédito para ampliar o mercado da energia nuclear no país, criando espaço para diversificar clientes e atrair novos investimentos. “Com o aumento acelerado da demanda por energia firme e confiável — especialmente impulsionada pela instalação de grandes data centers — o novo modelo permite que a Eletronuclear passe a atender consumidores livres, algo antes inviável no marco regulatório anterior”, disse a empresa.

O movimento segue o padrão já observado em outros países. Nos Estados Unidos, empresas de tecnologia firmam PPAs (Power Purchase Agreements — contratos de longo prazo) diretamente com usinas nucleares para assegurar fornecimento contínuo e com baixa emissão de carbono. Com o ajuste regulatório, modelos semelhantes passam a ser viáveis no Brasil, abrindo caminho para data centers e grandes consumidores fecharem contratos diretos com a Eletronuclear.

“Importante destacar que não há risco para o mercado cativo: as distribuidoras continuam responsáveis por sua parcela da receita, preservando a previsibilidade e segurança do modelo atual. A mudança, portanto, amplia o mercado sem prejudicar a estrutura existente”, acrescentou a Eletronuclear.

A empresa também acredita que o novo ambiente regulatório também favorece projetos estruturantes, como Angra 3, que poderá direcionar parte de sua energia para PPAs, além de facilitar o avanço futuro de Pequenos Reatores Modulares (SMRs). Esses empreendimentos dependem justamente da possibilidade de firmar contratos de longo prazo com grandes consumidores — realidade que começa a se tornar possível.