ANP ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA NOVA RESOLUÇÃO SOBRE CESSÃO DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou hoje (13) a abertura de consulta e audiência públicas para revisar a norma que trata da cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural). A proposta substituirá a Resolução ANP nº 785/2019 e prevê a extinção do Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP). Na nova resolução, as atribuições hoje exercidas pelo CAPP passarão a ser desempenhadas diretamente pelas áreas técnicas envolvidas nos processos de cessão, seguindo procedimento que será detalhado em instrução normativa específica.

Segundo a ANP, a mudança está alinhada às diretrizes institucionais de racionalização administrativa e aprimoramento da gestão de recursos no contexto da revisão do modelo de governança da agência. A proposta mantém a análise técnica especializada e multidisciplinar dos pedidos, mas elimina uma instância intermediária, com a expectativa de conferir mais eficiência, previsibilidade e celeridade às decisões.

Além de retirar as menções ao CAPP, a minuta incorpora ajustes identificados ao longo de mais de cinco anos de vigência da norma atual. O objetivo é suprir lacunas, esclarecer dispositivos, corrigir inconsistências e reforçar a segurança jurídica nos processos de cessão.