ANP ABRE CONSULTA SOBRE REGRAS DE PREFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES BRASILEIROS

Uma notícia importante para a cadeia local de fornecedores da indústria brasileira de óleo e gás. A diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou hoje (15) a realização de uma consulta prévia de 60 dias sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) destinado à regulamentação da igualdade de oportunidade e do direito de preferência para fornecedores brasileiros na contratação de bens e serviços ligados à exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, dentro da política de conteúdo local.

Os contratos de E&P estabelecem que as operadoras devem assegurar igualdade de condições para participação de fornecedores nacionais e priorizar sua contratação quando as propostas apresentarem equivalência ou condições mais vantajosas em relação às ofertas estrangeiras, considerando critérios como preço, prazo e qualidade.

O AIR que entrará em consulta pública tem como finalidade definir regras para aplicação dessa preferência. Ele aponta critérios para caracterizar a aplicação da cláusula de preferência, incluindo margens diferenciadas para fornecimentos desenvolvidos no âmbito da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

Além disso, o relatório indica os procedimentos que deverão ser adotados pelas operadoras para garantir igualdade de oportunidades aos fornecedores brasileiros em processos de aquisição. Outros pontos em discussão são a divulgação periódica, pelas operadoras, dos cronogramas de contratação de bens e serviços; os mecanismos de fiscalização da ANP, incluindo critérios para recebimento de reclamações de fornecedores; e as penalidades previstas em casos de descumprimento das regras.

Após o encerramento da consulta prévia, será elaborada uma nova versão do Relatório de AIR, incorporando as contribuições recebidas e apresentando justificativas técnicas para eventual aceitação das sugestões encaminhadas. Em seguida, o tema retornará à Diretoria Colegiada da ANP para deliberação sobre a proposta regulatória e definição das próximas etapas do processo normativo.

DESCOMISSIONAMENTO 

A diretoria da ANP também aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a abertura de consulta pública, por 45 dias, além de audiência pública, para discutir mudanças na periodicidade de atualização das garantias financeiras relacionadas ao descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

A proposta de resolução prevê alterar de anual para trienal o prazo de apresentação das garantias financeiras e do termo que asseguram recursos para a desativação dessas estruturas. Segundo a agência, a revisão busca reduzir o esforço operacional tanto das empresas quanto da própria ANP no processo de atualização das garantias, sem comprometer a efetividade dos instrumentos e os valores assegurados. O tema integra a Agenda Regulatória da ANP para o biênio 2025-2026.