ANP APROVA REGULAMENTAÇÃO PARA ACESSO DE TERCEIROS ÀS INFRAESTRUTURAS ESSENCIAIS DO SETOR DE GÁS NATURAL

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou nesta sexta-feira (26) a regulamentação que estabelece as regras para o acesso negociado e não discriminatório de terceiros às infraestruturas essenciais do setor de gás natural (terminais de GNL, gasodutos de escoamento da produção e instalações de tratamento ou processamento de gás natural). Segundo a agência, a norma foi elaborada após a realização de Análise de Impacto Regulatório e passou por consulta e audiência públicas.

Entre os principais pontos da regulamentação está a exigência de separação contábil entre as atividades de operação de terminais e as demais atividades exercidas pelo agente regulado. O texto também prevê requisitos adicionais para agentes verticalizados.

Outro aspecto definido é a revisão periódica dos volumes destinados ao uso preferencial dos proprietários das infraestruturas para movimentação de seus próprios produtos. A cada ciclo de revisão, esses volumes poderão ser mantidos ou reduzidos, mas não ampliados.

A norma estabelece ainda que as negociações de acesso deverão seguir prazos e procedimentos definidos e supervisionados pela ANP. Também determina que os operadores elaborem códigos de conduta e de prática de acesso, com princípios e procedimentos para garantir tratamento não discriminatório aos interessados.

Além disso, a agência definiu as informações mínimas que deverão ser disponibilizadas pelos operadores e os respectivos prazos de divulgação. O regulamento também torna obrigatória a oferta de serviços interruptíveis para utilização da capacidade ociosa das infraestruturas e incentiva a adoção de mecanismos voluntários para gerenciamento de congestionamentos e prevenção da retenção de capacidade.

Em caso de conflitos relacionados ao acesso às infraestruturas, a resolução prevê que a ANP priorizará mecanismos de mediação e conciliação.