BOLSONARO SANCIONOU COM VETOS PROJETO DE LEI PARA VENDA DIRETA DE ETANOL

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que trata das operações de compra e venda de etanol. Bolsonaro barrou os dispositivos que tratavam da venda direta e estendiam essa permissão para as cooperativas produtoras ou comercializadoras de etanol. Os vetos do presidente ainda serão analisados por deputados e senadores.

Segundo o governo, as cooperativas já possuem benefícios que reduzem para zero a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Assim, na avaliação do Planalto, os trechos vetados no projeto de lei criariam uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, violando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governo afirma, no entanto, que o veto não impedirá as operações de venda direta de etanol, já que o tema poderá ser normatizado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que já disciplinou essa matéria por meio da resolução 855/2021.

A medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro, que depois deu origem à lei, impedia as isenções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins atualmente existentes para as cooperativas. Durante as discussões da matéria no Congresso, esse trecho foi retirado.

O governo declarou ainda que Bolsonaro sancionou o trecho que altera a forma de cobrança do PIS/Cofins, evitando assim perda de arrecadação e distorções competitivas tanto ao importador (quando exerce a função de distribuidor), quanto ao revendedor varejista que fizer a importação, os quais deverão pagar as respectivas alíquotas de PIS/Cofins devidas.