CÂMARA APROVA O NOVO MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) no Plenário o projeto de lei 5.829/19, o chamado novo marco legal da geração de energia distribuída. O texto base aprovado pelos parlamentares estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. O placar final ficou com 476 votos favoráveis e apenas 3 contrários. A matéria agora seguirá para apreciação do Senado.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator do PL, o deputado Lafayette de Andrada (foto à esquerda). Segundo o parlamentar, até 2045, os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente quando for positiva a diferença entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição.

No mercado, as reações por parte de representantes do setor solar foram positivas. Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), Rodrigo Sauaia (foto à direita), o PL desfaz incertezas jurídicas e regulatórias.

“O PL aprovado manteve as principais recomendações do setor e veio em boa hora para os brasileiros, pois a geração própria de energia solar é um excelente investimento para cidadãos, empresas e produtores rurais, com um retorno (payback) estimado em cerca de quatro anos na média no país. A fonte solar ainda ajuda a aliviar os custos com energia elétrica e protege os consumidores de aumentos tarifários e principalmente das bandeiras vermelhas”, declarou Sauaia.

Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pensa diferente. A entidade emitiu uma nota na noite de hoje, afirmando que o texto aprovado “mostra que os deputados estão mais comprometidos com interesses de uma minoria de empresas do que com as condições socioeconômicas da maioria da população brasileira”.

O coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec, Clauber Leite, afirmou que o PL mantém subsídios e repassa seus custos para as tarifas dos consumidores que não dispõem desses sistemas, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). “Isso tudo num momento em que as tarifas já estão extremamente elevadas e serão ainda mais pressionadas pela crise hídrica. É muito grave que as instituições participantes tenham tomado a decisão sem qualquer sensibilidade e entendimento da realidade do povo brasileiro, mesmo comportamento que observamos agora no Parlamento”, criticou.