CÁRMEN LÚCIA VOTA CONTRA A LEI QUE MUDA REGRAS DA DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES

Em clima de final de campeonato, o placar começou favorável ao Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade hoje (7) ao julgamento das ações que discutem a distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios. A ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da lei 12.734/2012, que altera a distribuição de royalties e participações especiais. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

No entendimento da relatora, a norma ultrapassou uma simples alteração de percentuais e acabou afetando o equilíbrio federativo ao redefinir quais entes têm direito às compensações financeiras previstas na Constituição. Segundo Cármen Lúcia, o modelo constitucional foi concebido para resguardar estados e municípios diretamente impactados pela exploração de recursos minerais. Embora os recursos pertençam à União, a Constituição assegurou participação diferenciada aos entes que absorvem os efeitos locais da atividade. “A compensação financeira não se vincula à exploração em si, mas aos problemas que ela gera”, afirmou.

A Lei 12.734, aprovada em 2012, ampliou a divisão de royalties e participações especiais entre estados e municípios não produtores. A aplicação dessas regras, no entanto, está suspensa por decisão liminar desde março de 2013.

O julgamento teve início na sessão de terça-feira (6), quando a ministra apresentou o relatório do caso e o plenário ouviu as manifestações das partes envolvidas, da Advocacia-Geral da União e das entidades admitidas como amici curiae, que atuam oferecendo subsídios técnicos e jurídicos à Corte.

Com o pedido de vista, o processo fica temporariamente suspenso até que seja devolvido ao plenário. Ao justificar a decisão, Flávio Dino afirmou que o voto da relatora esclareceu pontos centrais da controvérsia, mas disse considerar necessário examinar com maior profundidade alguns aspectos em relação aos quais sinalizou possível divergência, especialmente diante das mudanças legislativas ocorridas nas últimas duas décadas.

FIRJAN REAGE E COMEMORA VOTO FAVORÁVEL

Luiz Césio Caetano

O mercado já começou a reagir ao voto da ministra Cármen Lúcia. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) declarou que a ministra reforçou argumentos já apresentados pela federação, como, por exemplo, o de que os estados produtores já abrem mão da arrecadação de ICMS incidente sobre a venda de óleo na origem.

Porém, com o pedido de vista do ministro Flávio Dino e a postergação do julgamento, a Firjan reforça a necessidade de uma solução definitiva para o tema. A manutenção da indefinição prolonga um ambiente de insegurança jurídica para o estado do Rio de Janeiro, seus municípios, a indústria e toda a cadeia produtiva de petróleo e gás. “Esperávamos uma decisão definitiva para essa situação que aflige o Rio de Janeiro. Mas seguimos confiantes no STF, em sua missão de resguardar e proteger a Constituição”, afirmou o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano.

A federação reitera que os royalties têm natureza compensatória, e não redistributiva. Trata-se de uma receita de compensação pela exploração de um recurso finito localizado em águas fluminenses, usado para mitigar os impactos das atividades e seus desdobramentos e contribuindo para a economia local, após a escassez dos recursos. A entidade concluiu dizendo que seguirá colaborando tecnicamente para a defesa dos interesses do Rio e do pacto federativo, em diálogo com o poder público, o setor produtivo e as instituições.