CNPE APROVA RESOLUÇÃO QUE CONVERTE MULTAS DE CONTEÚDO LOCAL EM INVESTIMENTOS NA INDÚSTRIA NACIONAL

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), presidido pelo ministro Bento Albuquerque, aprovou nesta semana a resolução que trata de termos de ajustamento de conduta de conteúdo local em contratos de exploração e produção. Na prática, a nova norma permite que as petroleiras substituam o pagamento de multas pelo descumprimento de conteúdo local por novos investimentos em bens e serviços nacionais. Como já noticiamos recentemente, o potencial de novos recursos com a medida chega a R$ 1,3 bilhão, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Além da aquisição de bens e serviços nacionais para a exploração e produção de óleo e gás, o CNPE também deu aval para a realização de investimentos nacionais em infraestrutura de refino e distribuição de petróleo e gás natural, atividades de descomissionamento de instalações de produção de petróleo ou gás natural, intervenção e melhorias em unidades e sistemas de produção de petróleo e gás natural. Por fim, o conselho também autorizou investimentos na construção de navios tanques e atividades relacionadas ao chamado projeto de poço transparente.

O CNPE também aprovou uma segunda resolução sobre a extensão do período de exploração dos contratos vigentes de concessão e partilha. Assim, o conselho estabeleceu que a ANP avalie a adoção de medidas visando a prorrogação da fase de exploração desses contratos por 18 meses.

“O prazo adicional permitirá a realização dos compromissos exploratórios compromissados da ordem de R$ 3,5 bilhões apenas em 2021 e 2022, evitando a devolução prematura das áreas e possibilitando a descoberta de novas reservas de petróleo e gás natural para o Brasil”, explicou o Ministério de Minas e Energia.