COMISSÃO DO SENADO APROVA RELATÓRIO DE FLÁVIO BOLSONARO PARA BARRAR ROUBOS DE DUTOS DE PETRÓLEO E DERIVADOS

O Instituto Combustível Legal (ICL) divulgou um comunicado para apoiar  a aprovação do relatório do senador Flávio Bolsonaro, que endurece as penas para o furto, o roubo e a comercialização ilegal de petróleo, derivados, gás natural, biocombustíveis e lubrificantes. A matéria foi aprovada finalmente na Comissão de Segurança Pública do Senado e representa uma resposta necessária aos crimes que financiam organizações criminosas, ameaçam o abastecimento e colocam comunidades inteiras em risco. O parecer favorável mantém o núcleo da proposta e aprimora sua redação para alcançar os diferentes combustíveis fluidos, inclusive os biocombustíveis. O texto prevê pena de quatro a dez anos de reclusão para o furto desses produtos, além de agravantes quando houver dano às instalações, atuação conjunta, desabastecimento, incêndio, poluição, lesão corporal ou morte. Também alcança quem adquire, transporta, armazena, distribui ou comercializa combustível sabendo que o produto tem origem criminosa.

Para o ICL, o Congresso precisa deixar claro que o roubo de combustíveis não é um simples crime patrimonial. A perfuração clandestina de dutos pode provocar vazamentos, explosões e danos ambientais, enquanto a venda do produto roubado alimenta redes de receptação, sonegação e lavagem de dinheiro. O mercado clandestino prejudica o consumidor, retira arrecadação dos cofres públicos e impõe concorrência desleal às empresas que cumprem as regras. “Quem rouba combustível não atinge apenas a empresa proprietária do produto. Coloca vidas em risco, ameaça o abastecimento, financia estruturas criminosas e cria uma cadeia ilegal que chega até o consumidor. A aprovação do PL 1.482 é fundamental para elevar o custo do crime e responsabilizar todos os elos envolvidos, da subtração à comercialização”, afirma o presidente do ICL, Emerson Kapaz.

O endurecimento das penas, entretanto, precisa ser acompanhado por instrumentos capazes de identificar a fraude antes que o combustível ilegal chegue ao mercado. Por isso, o ICL também defende a votação célere do PLP 109/2025, que autoriza a ANP a acessar dados de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor e documentos eletrônicos de transporte dos agentes regulados, observadas as regras de proteção e sigilo das informações. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e está sob relatoria do senador Marcos Rogério na Comissão de Serviços de Infraestrutura. O texto permite que a ANP confronte volumes comprados, transportados e comercializados, identifique operações incompatíveis e direcione a fiscalização para agentes e movimentações de maior risco.

O PL 1.482 e o PLP 109 atuam em frentes complementares. O primeiro endurece a resposta penal contra quem rouba, recebe e comercializa combustíveis de origem criminosa. O segundo oferece inteligência regulatória para rastrear produtos, detectar inconsistências fiscais e interromper esquemas ilegais ao longo da cadeia. O Senado deve avançar com as duas propostas. Punir com rigor é indispensável, mas prevenir, rastrear e retirar os criminosos do mercado antes que o dano aconteça é igualmente urgente. Adiar essas votações significa manter abertas as brechas utilizadas pelo crime organizado para transformar combustíveis roubados e irregulares em lucro.