CRISE ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO LULA PROVOCA PARALISAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E IMPEDE FISCALIZAÇÕES

A Agência Nacional de Mineração enviou comunicação oficial aos ministérios que compõe a Junta Executiva Orçamentaria do Governo Federal informando que não dispõe de recursos suficientes para garantir a continuidade de suas atividades legais a partir deste mês. O documento, referente descreve um cenário de colapso orçamentário que compromete a execução de fiscalizações, a gestão do setor mineral e a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A ANM registra bloqueio de R$ 5,9 milhões em seu orçamento e déficit adicional de R$ 3,2 milhões em despesas a reconhecer, o que inviabiliza deslocamentos de equipes, pagamento de contratos e manutenção de sistemas críticos.

Entre os impactos diretos, estão a suspensão de fiscalizações em barragens, pilhas de rejeitos e empreendimentos de mineração; paralisação de ações contra garimpos ilegais; e redução estimada de até 18% na arrecadação anual da CFEM,  o que representa cerca de R$ 900 milhões a menos para a União, estados e municípios. No documento, a Diretoria alerta que o quadro ameaça a capacidade institucional da autarquia e pode levar à suspensão de novos processos minerários, diante da impossibilidade de atendimento às demandas do setor regulado. O ofício solicita o desbloqueio dos valores contingenciados e a suplementação orçamentária urgente, reforçando que a falta de estrutura financeira compromete o cumprimento das obrigações legais e regulatórias da ANM.

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) manifesta seu total e irrestrito apoio à paralisação dos  Os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) entraram em greve . A medida, extrema porém necessária, é um reflexo direto da negligência histórica do governo federal, que há décadas se recusa a estruturar adequadamente o órgão responsável pela gestão e fiscalização da atividade mineral no país. O atual cenário de sucateamento não é novo. A AMIG Brasil tem alertado para a urgência de uma reestruturação, desde os tempos do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “A criação da ANM, em 2017, que deveria representar um avanço, resultou em uma agência que já nasceu natimorta, sem o suporte técnico e financeiro indispensável para cumprir suas atribuições. A situação atual apenas confirma o que denunciamos há quase quatro décadas: o governo federal insiste em ‘tapar o sol com a peneira’“, afirma a associação.

A AMIG ressalta que é inadmissível que, “enquanto se promovem discursos sobre a importância de minerais estratégicos e terras raras, o básico não seja feito. A agência recebe novos profissionais, mas não dispõe de orçamento para que possam trabalhar. Essa política de faz de conta compromete a fiscalização de minas e barragens, a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e o combate ao garimpo ilegal, gerando um ambiente de insegurança generalizada.”