DEBATE SOBRE MUDANÇA NO MARCO DO PRÉ-SAL CRIA NOVAS DIVERGÊNCIAS NA CÂMARA

Em meio a um cenário delicado para novos investimentos, o marco regulatório do pré-sal volta à pauta de debates no país e divide hoje o setor quanto a mudanças para os próximos anos. Uma sessão da Câmara dos Deputados reuniu nesta semana representantes do governo e da indústria para discutir o projeto de lei que prevê a alteração do atual regime de exploração, retirando a obrigatoriedade da Petrobrás de atuar como operadora única. Entre os presentes estava o ex-diretor de E&P da estatal, Guilherme Estrella (foto), que defendeu a manutenção do monopólio do pré-sal como base estratégica para a industrialização do país no longo prazo, com a ampliação do desenvolvimento de tecnologias nacionais para o atendimento às demandas da região.

O debate contou com apresentação também de ex-diretores da Agência Nacional do Petróleo (ANP), como John Forman, e do presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Jorge Camargo, que defenderam a adaptação do marco regulatório com o objetivo de destravar projetos importantes no pré-sal. Para Forman, a Petrobrás não deve ser obrigada a investir em áreas de baixo interesse e pouco potencial. “Qualquer empresa petroleira prefere investir em áreas de sua própria escolha do que ter a obrigatoriedade de participar em todo e qualquer projeto”, argumentou.

Outros defensores do projeto de lei, como o ex-diretor da ANP Haroldo de Lima, enfatizaram a atual situação financeira da Petrobrás, que impede hoje a concretização de novos investimentos em áreas do pré-sal. Com a mudança, a expectativa é de que outras empresas possam vir a tocar os projetos de exploração necessários para o desenvolvimento dos campos. A proposta de alteração do regime, elaborada pelo senador José Serra (PDSB) e aprovada recentemente no Senado, também foi apoiada na sessão pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM) e pelo professor de Economia da UFRJ, Luiz Fagundes de Almeida.

A mudança no regime, no entanto, também é vista como um risco ao desenvolvimento da indústria brasileira nos próximos anos, quando o preço do petróleo deverá retomar patamares mais altos e reiniciar um ciclo de crescimento no país. “É a nossa experiência na capacitação de explorar petróleo, de perfuração das rochas geradoras, de construir competência em geologia e em engenharia de produção que foram aplicadas em águas profundas”, defendeu o ex-diretor da Petrobrás Guilherme Estrella.

Em sua fala, o executivo teceu críticas ao atual plano de desinvestimentos da estatal. Reconhecido por ter comandado as equipes responsáveis pela descoberta das reservas do pré-sal, Estrella afirmou que a desintegração da cadeia de abastecimento da companhia é “altamente prejudicial à sua sustentação no longo prazo”.

A manutenção do monopólio da Petrobrás na operação do pré-sal foi defendida também pelo professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Gilberto Bercovici. “Não há sentido algum de a Petrobrás perder o controle de jazidas que ela própria descobriu e de explorar em nome do Estado brasileiro. Há um grande risco de perda do controle nacional sobre as reservas. A exploração pode ser ditada por interesses privados”, afirmou o acadêmico, que ressaltou a existência de inconstitucionalidades no projeto. “A legislação viola artigo da Constituição que prevê os bens da União. Você não pode passar a propriedade do petróleo ao concessionário.”