DISPUTA PELO CONTEÚDO LOCAL PODE PARAR NA JUSTIÇA POR QUEBRA DE CONTRATOS JÁ ASSINADOS

A mudança nas regras do conteúdo local foi debatida na manhã desta terça (3) na ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em audiência  pública que discutiu proposta de estender para contratos assinados a partir de 2005 os índices de compras no Brasil estipulados pelo governo Temer em março. Os lados opostos de empresas petroleiras e fabricantes de equipamentos,  a indústria de serviços especializada, e a indústria naval parece intransponível e pode parar na justiça. Por outro lado, o gerente da Petrobrás, Fernando Borges, disse que a empresa tem quase 20 projetos atrasados por esta indefinição. Na verdade, a própria Petrobrás determinou a paralisação desses projetos na expectativa de quebra das regras já estabelecidas, acordadas e contratadas. Entre elas as grandes plataformas de Libra e Sépia. O IBP calcula que há hoje R$ 240 bilhões em investimentos parados.

A ideia da ANP é que todos os contratos assinados desde 2005 possam optar por percentuais menores de compras no país, sob a alegação de que o modelo vigente, que define índices para uma lista de equipamentos, cria incerteza jurídica e paralisa investimentos. É a defesa que a agência que deveria regular, quer impor uma derrota jurídica às empresas que se prepararam para atender os contratos assinados e paralisados pela atual diretoria da empresa, que insiste em mandar essas obras para o exterior.

Até o momento, a agência já aplicou multas de R$ 600 milhões por descumprimento dos índices e recebeu 230 pedidos de isenção de seu cumprimento com alegações de preços excessivos ou falta de fornecedores nacionais. De acordo com o IBP – representante  das petroleiras, de 23 descobertas feitas nos contratos a partir de 2005, apenas uma está sendo desenvolvida –o campo de Tartaruga Verde, da Petrobrás. As outras dependem de definição sobre as regras. A definição seria a quebra desses contratos.

Em 2016, a empresa e seus sócios (Shell, Total e as chinesas CNOOC e CNPC) lançaram outro edital, com possibilidade de construção da unidade no exterior, mas o processo está suspenso por liminar obtida pelo Sinaval (Sindicato da Indústria de Construção e Reparo Naval). O processo espera resposta da ANP para pedido de isenção dos compromissos de compras no Brasil, que permitiriam contratar parte da unidade no exterior. Para parte dos fornecedores, porém, estender esses percentuais para contratos já assinados representaria quebra de contrato. “É ilegal e prejudica toda a indústria nacional”, disse Daniela Santos, do Sindicato da Indústria de Construção e Reparo Naval (Sinaval). Em conjunto com a Abimaq (Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos) e o Instituto Aço Brasil, ameaçam ir à Justiça questionar o processo.