GOVERNO ASSINA DECRETO QUE FACILITA PRIVATIZAÇÃO DE ESTATAIS DE GERAÇÃO ESTADUAIS E MUNICIPAIS

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (29) um decreto que visa abrir o caminho para privatização de estatais estaduais e municipais de geração de energia elétrica. Com a mudança, as companhias desestatizadas ganharão uma nova concessão de 30 anos, poderão migrar seus contratos para o regime de produção independente e estão liberadas para negociar a energia no mercado livre.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, para se enquadrar no novo decreto, é preciso que a outorga em vigor da concessionária pública tenha prazo de vencimento acima de 3 anos e 6 meses. Além disso, o texto determina que a licitação seja concluída em até, no máximo, 18 meses antes do fim do prazo de sua validade da outorga.

“Essas alterações permitirão que o poder público (de Estados e Municípios) tenha prazo suficiente para realizar as privatizações, bem como o poder concedente (União) tenha o prazo necessário para realizar uma nova licitação se a empresa não optar pela desestatização”, explicou o ministério, em comunicado.

A pasta ainda acrescenta que será possível incluir ainda as usinas com prazo remanescente de outorga inferior a 42 meses. “Nesses casos, Estados e Municípios terão que formalizar requerimento de adesão ao novo modelo em até 90 dias após a publicação do Decreto e o processo de privatização deverá ser concluído em até seis meses antes do término do contrato ou da outorga”, concluiu.