GOVERNO DEVE PUBLICAR DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO MARCO LEGAL DO HIDROGÊNIO NA PRÓXIMA SEMANA

O decreto regulamentador das leis 14.948/2024 e 14.990/2024, que estruturam o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, deve ser assinado na próxima semana. A informação foi revelada hoje (13) pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.  O decreto regulamenta dois pilares centrais da política nacional: o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), além do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O conjunto normativo estabelece regras claras, segurança jurídica e previsibilidade para estimular investimentos, inovação e competitividade industrial.

“O Brasil avança com segurança jurídica, inovação e visão estratégica. O hidrogênio de baixa emissão de carbono será uma das grandes alavancas da nossa transição energética e da reindustrialização sustentável. Este decreto consolida o trabalho do MME na construção das políticas que vão transformar o futuro energético do país”, afirmou Silveira.

O decreto também estabelece definições técnicas fundamentais para orientar o processo de certificação do hidrogênio de baixa emissão, como os critérios de análise de ciclo de vida (ACV) e a metodologia de medição de gases de efeito estufa. O texto traz ainda o detalhamento do funcionamento do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH₂), estabelecendo padrões de intensidade de emissões, rastreabilidade e competências institucionais para garantir qualidade e credibilidade ao produto nacional.

Segundo o MME, o objetivo é impulsionar projetos competitivos que contribuam para a redução de emissões, a geração de empregos e a expansão da indústria nacional do hidrogênio. “Após a publicação do decreto, o MME iniciará a fase de implementação dos instrumentos previstos nas leis, reforçando a atuação conjunta entre governo, setor produtivo e comunidade científica para acelerar a nova economia do hidrogênio no Brasil”, informou a pasta.