INDÚSTRIA DE PETRÓLEO FAZ ÚLTIMO ESFORÇO PARA PROPOR MUDANÇAS NA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Até o momento da publicação desta reportagem, a Câmara dos Deputados ainda estava em plena discussão na tarde desta quarta-feira (10) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A indústria de petróleo e gás trabalha nos bastidores em um último esforço para modificar os pontos do texto que mais desagradam as empresas do setor. Para o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural (IBP), presidido por Roberto Ardenghy (foto), o Imposto Seletivo em especial resultará em aumento dos custos de bens e serviços das mais diversas cadeias produtivas com consequente pressão inflacionária, reduzirá a competitividade das exportações brasileiras e terá impacto na arrecadação de Estados e municípios produtores de petróleo e gás.

O instituto tenta modificar a proposta do legislativo federal de incidência de 1% do IS sobre as atividades de óleo e gás. “O Imposto Seletivo tem por natureza ser extrafiscal. Ou seja, o objetivo é inibir e desestimular o consumo de bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, tais como cigarros e bebidas alcoólicas”, diz o IBP. A entidade lembra ainda que em todos os países onde esse tipo de imposto é adotado, ele nunca é previsto para produtos industriais, insumos para a fabricação de outros bens e que estejam na base da cadeia produtiva, assim como o petróleo, gás natural e minérios.

“Outro efeito importante é a perda de competividade nas exportações de petróleo, que têm se destacado na balança comercial. Nos três primeiros meses desde ano, foi o produto brasileiro mais vendido ao exterior. Os cálculos apontam que o petróleo será responsável por um superávit de US$ 30 bilhões no saldo comercial do país neste ano – cifra que não será alcançada com a perda de competividade das exportações brasileiras frente a competidores externos que não aplicam o Imposto Seletivo”, acrescentou o IBP.

Por fim, o instituto diz que a adoção do Imposto Seletivo pode causar uma tributação cumulativa ao longo da cadeia produtiva, o que contraria a Reforma Tributária e resultará em perda de arrecadação para Estados e municípios produtores de óleo e gás. A entidade estima uma redução de R$ 8 bilhões ao ano na receita de Participações Especiais, um tipo de royalty que tributa após descontos de custos operacionais e tributários. No Rio de Janeiro, maior produtor nacional, o impacto será de R$ 700 milhões. “Caso o Imposto Seletivo prospere, o setor não descarta a possibilidade de ações na Justiça contrárias à nova tributação”, finalizou.