PROJETO DE LEI PREVÊ DESCONTOS NA CONTA PARA CONSUMIDOR QUE SOFRER INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede descontos na tarifa de energia para o consumidor que teve cortes de luz. O Projeto de Lei determina que o desconto conste nas faturas posteriores, em valor equivalente à média do consumo do usuário verificada no horário em que o serviço ficou interrompido.

O desconto previsto no projeto não isentará a empresa de indenizar o consumidor pelos danos causados pela interrupção, como defeitos em produtos ou interrupção no funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, e só será aplicado se a interrupção de energia tiver ocorrido por falhas no serviço de distribuição.

De acordo com o relator do projeto, deputado Vitor Penido (foto), a medida vai desburocratizar a indenização aos usuários prejudicados, que não terão mais a necessidade de recorrer ao Procon. A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada, segue para o Senado.