PROPOSTAS DE AJUSTAMENTO DE CONTEÚDO LOCAL SOMAM R$ 1,9 BILHÃO EM COMPROMISSOS, DIZ ANP

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) anunciou hoje (21) que recebeu 24 propostas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de conteúdo local. De acordo com a agência, os pedidos representam investimentos de R$ 1,9 bilhão, que serão aplicados em bens e serviços da indústria nacional.

Os TAC estão previstos na Resolução ANP nº 848/2021, que regulamenta a celebração desses termos de ajustamento relativos a processos sancionadores por descumprimento de compromissos de conteúdo local em contratos que não puderam ser aditados pela Resolução ANP nº 726/2018.

“Nesses casos, as empresas poderão requerer a substituição do pagamento das multas por novos compromissos de investimentos em bens e serviços nacionais, de forma a estimular a indústria brasileira”, explicou a ANP em um comunicado.

Ainda de acordo com o órgão regulador, os recursos oriundos dos TAC superam os valores das multas que seriam aplicadas. Elas são oriundas de 41 autos de infração relacionados com 52 contratos de exploração e produção, contemplando 24 empresas, em consórcio ou individualmente.

A ANP finalizou dizendo que são esperados ainda novos requerimentos de TAC relacionados a autos de infração que venham a ser emitidos após o dia 17 de dezembro de 2021 e que se enquadrem no escopo da resolução.