REFIT GANHA PROCESSO DA REFINARIA DE MANGUINHOS NO SUPREMO E GOVERNO DO RIO TERÁ QUE PAGAR R$ 2 BILHÕES DE INDENIZAÇÃO

Mais uma ação do ex-governador Sergio Cabral que fez água e causa prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é nulo o decreto estadual, determinado pelo ex-governador condenado a 282 anos, em outubro de 2012,  desapropriando o terreno onde funciona a Refinaria de Manguinhos, atual Refit, no Rio de Janeiro. Como resultado dessa ação arbitrária de  Cabral, as ações da companhia sofreram forte impacto e a refinaria entrou em regime de recuperação judicial pouco meses depois, no início de 2013. O STF entendeu que a desapropriação foi ilegal porque o terreno nem sequer era de propriedade do Rio de Janeiro, mas da União. Com isso, o governo do Estado terá que pagar uma indenização mínima de R$ 2 bilhões.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do processo,  escreveu em seu despacho que “Tendo em vista a manifesta impossibilidade de desapropriação, pelo Estado do Rio de Janeiro, do terreno objeto do Decreto expropriatório questionado nos autos, por abranger bem pertencente à União, não há o que reparar na decisão agravada.” Acompanharam o presidente do Dias Toffoli e os ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O julgamento da ACO 2.162 foi realizado na modalidade sessão virtual e encerrado na noite desta sexta-feira, 21.

A ação em tramitação no STF não envolve pedido de indenização, mas, em primeira instância, a Refit já obteve direito ao pagamento de danos materiais. O valor estipulado pela Justiça do Rio foi de R$ 700 milhões (R$ 2 bilhões em valores atualizados) – calculado a partir do prejuízo gerado pela queda do valor de suas ações na Bolsa no dia em que foi decretada a desapropriação do terreno por Sérgio Cabral. Há ainda um processo em aberto sobre danos morais, sem valores definidos.

Ricardo Magro, advogado e representante do controlador da refinaria e parte na ação, disse: “A companhia agora espera que os graves danos sejam reparados, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a nulidade do decreto. Os valores são relevantes, mas entendemos que o momento atual não comporta que Estado tenha mais essa despesa. Portanto, buscaremos com essa decisão do Supremo uma solução amigável, que respeite a grave situação fiscal do Rio e ao mesmo tempo garanta os direitos da Refit a uma indenização justa.”