RELATÓRIO DA MP DA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS PREVÊ AÇÕES PARA VIABILIZAR ELETRONUCLEAR E CONCLUIR ANGRA 3

A comissão mista da medida provisória que permite a privatização da Eletrobrás e de seis subsidiárias votou  o relatório do deputado Júlio Lopes. A MP  também reestrutura o setor elétrico na Região Norte. A estatal é responsável por um terço da geração de energia no país e tem valor patrimonial avaliado em R$ 46,2 bilhões, com ativos que podem somar R$ 170 bilhões, de acordo com o Ministério de Minas e Energia. A medida provisória altera leis relacionadas ao setor elétrico e permite que a Eletrobrás e suas controladas – Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – sejam incluídas no Programa Nacional de Desestatização. O Relatório do Deputado, entre outras propostas, inclui o equacionamento de temas considerados de extrema urgência e de grande relevância para o país: as medidas necessárias para evitar o colapso financeiro da Eletronuclear, em razão dos problemas afetos ao financiamento da Usina de Angra 3, o que traria graves consequências para o Grupo Eletrobrás e para todo o setor elétrico. Confere  maior transparência quanto aos subsídios que existem no setor elétrico, sobre os valores associados a cada subsídio, e sobre quem é beneficiado.

Garante também a a prorrogação do Programa Luz Para Todos até 2022, em razão de seus benefícios sociais. A criação de sistemática de leilões para aquisição de energia de fontes incentivadas de menor escala, por intermédio de empreendimentos conectados diretamente às instalações de distribuição, de modo a aproveitar os benefícios que esses empreendimentos agregam a matriz energética brasileira e ao meio ambiente. A criação de um fundo para prover recursos para a expansão da malha de gasodutos no Brasil, que apresenta uma rede de dimensões muito inferiores a países muito menores que o nosso, tanto em relação ao tamanho do território quanto da economia, como Argentina e Bélgica.

O relatório propõe a  a revisão do prazo para a prorrogação, limitada a 36 meses, dos contratos de fornecimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados vigentes. A concatenação dos prazos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado relacionados a empreendimentos termelétricos que contam com reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis aos prazos de outorga da infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural.