ALERJ ACIONA O SUPREMO CONTRA TÉRMICAS PREVISTAS NA LEI DA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando as termelétricas no Nordeste e no Centro-Oeste previstas na lei da desestatização da Eletrobrás (14.182/21). A Alerj alega que para construir as plantas, será necessário construir uma rede de milhares de quilômetros de gasodutos que levariam o insumo dos poços do pré-sal, no Sudeste, para outras regiões do país.

Segundo o presidente da casa, André Ceciliano (foto), a medida não leva em consideração o fato que o Rio de Janeiro produz 68,66% de todo o gás natural extraído no Brasil. A legislação, que trata da privatização da Eletrobrás, desatrela a instalação de termelétricas dos locais de onde se extrai o insumo, desconsiderando as potencialidades regionais.

“Trata-se de um novo golpe em curso contra a economia do Rio. O Governo federal quer construir uma enorme rede de gasodutos no Nordeste, que não produz um metro cúbico de gás sequer. O Nordeste concentra mais 70% da energia eólica produzida no país. Seria absurdo comparável a impor a contratação de usinas de energia eólica aqui em território fluminense”, disse o deputado.

Na ADI ajuizada no STF, a Alerj sustenta que há inadequação nos artigos que tratam dessas questões na Lei Federal 14.182/21 e no Decreto 11.042/22. A regulamentação da norma prevê leilões para suprir uma demanda de 8 mil MW, sendo 2 mil MW no Nordeste; 2,5 mil MW no Norte; 2,5 mil MW no Centro Oeste; e 2,5 mil MW no Sudeste. Destaca-se que a realização desses leilões prioriza a região Nordeste, ao estabelecer o suprimento da demanda até 2026.

“A imposição, por lei ordinária federal, de quantidade de megawatts para determinar-se a localização de termelétricas não obedece às características da produção desse tipo de energia e faz surgir a necessidade de construção de gasodutos, cujo custo é bilionário”, finalizou Ceciliano.