CNI ENVIA AÇÃO AO STF QUESTIONANDO IMPOSTO SOBRE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO RIO

A Confederação Nacional da Indústria enviou ao Supremo Tribunal Federal uma nova ação direta de inconstitucionalidade contra a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) do Rio de Janeiro. O imposto, aprovado no final do ano passado, serviria para financiar o exercício de poder de polícia ambiental pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre a atividade petrolífera no estado.

A taxa deve render aos cofres públicos fluminenses um total estimado em R$ 1,8 milhão. Contudo, a CNI alega que estado não tem competência para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. A entidade afirma que, segundo a Constituição, esta atividade seria de competência privativa da União. A CNI ainda declarou que o estado não tem poder de polícia passível de autorizar a criação de taxa de fiscalização da exploração específica das jazidas de petróleo e gás.

“A fiscalização estadual deve se restringir aos limites de seu próprio território, o que significa dizer que não possui o Estado do Rio de Janeiro competência para fiscalizar atividades desenvolvidas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva”, alega a CNI. A ação está na mesa do ministro do STF Teori Zavascki (foto), relator de outro processo que também questiona a cobrança.