FIRJAN VÊ COM PREOCUPAÇÃO AS NOVAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO GOVERNO ANUNCIADAS PELO MINISTRO FERNANDO HADDAD

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) reagiu ao pronunciamento de ontem (12) do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que informou sobre o lançamento do Programa “Litígio Zero”, a volta do voto de qualidade nos julgamentos de processos administrativos pelo CARF e as alterações na legislação do PIS e da COFINS de forma a dar mais segurança jurídica sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. No Programa “Litígio Zero”, o governo federal propôs um parcelamento de débitos em litígio administrativo, com redução de 40% a 50% sobre o valor total do débito para processos de até 60 salários mínimos ou redução de até 100% de multa e juros para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Além disso, estão entre as medidas anunciadas: a normatização da exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS;a Medida Provisória que revoga a norma, publicada em 30.12.2022, que reduziu pela metade do PIS e da COFINS sobre receita financeira; maior segurança jurídica na Denúncia Espontânea pelos contribuintes as medidas de redução de despesa da administração federal.

Para a FIRJAN, “se por um lado é elogiável a dispensa de recurso de ofício em processos de até R$ 15 milhões, traz enorme preocupação a medida que limita o acesso ao CARF aos processos de valor superior a mil salários mínimos.” Para a federação das indústrias, “a limitação de valores acima de mil salários mínimos retira a possibilidade de milhares de contribuintes de discutir seus processos em um tribunal paritário”.

Nesse contexto, a Firjan ressalta a necessidade de um esforço conjunto de todos os poderes e da sociedade brasileira para a aprovação de reformas estruturantes e para a definição de um novo arcabouço fiscal, ou seja, de regras que definam a sustentabilidade das contas públicas.

Na nota em que revela seu posicionamento, a FIRJAN diz que é fundamental que o Brasil aprove uma reforma tributária “Por isso, defendemos que haja uma discussão profunda e imediata sobre o tema, acabando de uma vez com remendos às leis tributárias que geram confusão, insegurança jurídica e perda de competitividade. Para termos um setor produtivo pujante é fundamental a aprovação de uma reforma ampla, que traga simplificação, neutralidade, transparência e isonomia entre os diversos setores da economia”, acrescentou.

O texto da Firjan continua dizendo que cabe ainda acrescentar a importância da reforma administrativa. “O tributo tem, entre seus objetivos, custear as atividades do Estado que é cada vez maior e mais pesado. Para se ter uma ideia, as despesas obrigatórias consomem mais de 90% da receita pública. Por isso, antes mesmo de definir o tamanho da carga tributária, é fundamental que haja uma redução do custo do estado brasileiro, em especial com o enxugamento da máquina pública”.

A Firjan defende, há mais de 20 anos, a necessidade de alterações profundas na estrutura do estado e, por isso, é mandatório o avanço da reforma administrativa para que possa haver redução dos gastos públicos e, assim, da carga tributária. “Não há espaço para atalhos. É urgente a concretização da agenda de reformas estruturais e o alinhamento das regras fiscais. Esse é o caminho para que a indústria nacional tenha competitividade suficiente para gerar emprego e renda, tornando o Brasil um país mais forte e justo”, concluiu a entidade.