GOVERNO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA ABRIR CRÉDITO DE R$ 1,2 BILHÃO PARA A ESTATAL ENBPAR

O governo federal encaminhou um Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional, pedindo a abertura de um crédito especial de R$ 1,2 bilhão para a capitalização inicial da estatal ENBPar. Como se sabe, a companhia iniciou suas atividades em janeiro e será a controladora da Itaipu Binacional e da Eletronuclear – que estavam debaixo do guarda-chuva da Eletrobrás antes do processo de capitalização da empresa.

De acordo com o governo, o projeto de lei não afetará as metas de resultado primário, tendo em vists que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício.

Além de administrar as usinas nucleares e a hidrelétrica Itaipu, a ENBPar também será responsável por políticas públicas, como a universalização de energia elétrica (Luz Para Todos), Mais Luz para a Amazônia, contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra) e ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).