JUSTIÇA DECIDE QUE O GOVERNO TERÁ QUE INDENIZAR A CHEVRON EM US$ 220 MILHÕES PELOS VAZAMENTOS NA AMAZÔNIA EQUATORIANA

publicada em 10 de dezembro de 2025 às 14:00 0 Comentários

O Equador terá que pagar US$ 220 milhões à petrolífera norte-americana Chevron, após um tribunal arbitral reduzir a indenização de US$ 3,35 bilhões que a empresa vinha reivindicando desde 2018, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGE). Com esta decisão, o Equador evita o desembolso de US$ 3,13 bilhões, o que, segundo a Procuradoria-Geral da República, representa uma redução de 93,4% do valor solicitado, após o tribunal ter acatado a maioria dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral, que atua como defensora do Estado. O caso é de 1993, quando comunidades indígenas e camponesas denunciaram a Texaco (adquirida pela Chevron em 2001) pelos derramamentos poluentes ocorridos na Amazônia equatoriana entre 1964 e 1990. Em 2011 um tribunal em Lago Agrio fixou a indenização a favor das vítimas em US$ 9,5 bilhões, mas a Chevron levou o caso para arbitragem internacional, alegando que a decisão foi obtida por meio de “fraude, suborno e corrupção”. Em 2018 o tribunal arbitral decidiu a favor da empresa e ordenou que o Estado equatoriano pagasse uma indenização multimilionária, considerando que havia incorrido em denegação de justiça e violado o Tratado Bilateral de Investimentos com os Estados Unidos.

Desde então, os esforços da Procuradoria-Geral têm se concentrado em “demonstrar que os conceitos e valores solicitados pelos demandantes eram exagerados, infundados ou que eles não tinham o direito de exigi-los“, explicou a instituição. A Procuradoria-Geral acrescentou que o processo continua em uma quarta fase, destinada a determinar os custos da arbitragem. A União dos Povos Afetados pela Chevron-Texaco (UDAPT) divulgou um comunicado dizendo que “A realidade é que se trata de uma derrota para a justiça. Durante 32 anos, a UDAPT documentou a poluição, os crimes ambientais e as vidas destruídas pela Chevron, comprovando o que deveria ser óbvio: as comunidades não se recuperaram, a saúde não foi restabelecida, a água potável não retornou e os territórios que sustentam a vida permanecem contaminados. A dívida não é com a Chevron. A dívida é com as famílias amazônicas que ainda aguardam por verdade, justiça e reparação integral.”

O vice-diretor da Amazon Watch, Paul Paz y Miño, afirmou que “este processo de arbitragem ilegítimo nada mais é do que a Chevron abusando da lei para escapar da responsabilização por um dos piores desastres petrolíferos da história. Os tribunais do Equador decidiram corretamente, e baseando-se em grande parte nas próprias provas da Chevron, que a empresa envenenou deliberadamente comunidades indígenas e rurais, deixando para trás uma zona de câncer em massa na Amazônia. Para piorar a situação, a ideia de que o povo equatoriano agora deva pagar a uma petrolífera americana que admitiu poluição deliberada é o ápice do racismo ambiental .”

O presidente equatoriano Daniel Noboa “não deve honrar essa decisão do ISDS, e a comunidade internacional deve apoiar as vítimas dos crimes da Chevron e exigir que a empresa limpe o Equador de uma vez por todas”, acrescentou Paz y Miño. “A Amazon Watch se solidariza com os povos e comunidades indígenas afetados da Amazônia equatoriana. Instamos o presidente Noboa a rejeitar essa decisão ilegítima, divulgar quaisquer negociações com a Chevron e fazer cumprir a lei equatoriana, garantindo que a Chevron pague sua dívida com aqueles que foram envenenados.”

O advogado americano de direitos humanos, Steven Donziger, que ficou detido nos Estados Unidos por quase mil dias, depois que a Chevron o processou no sistema jurídico americano por representar as vítimas das grandes petrolíferas no Equador, também foi bastante crítico, afirmando na que “a decisão de um suposto painel de arbitragem corporativa privada que alega absolver a Chevron de sua enorme responsabilidade pela poluição no Equador não tem legitimidade e não afeta a histórica indenização de US$ 9,5 bilhões conquistada pelas comunidades amazônicas. Essa sentença ainda não é considerada a decisão definitiva do tribunal público no caso. O painel arbitral privado não tem autoridade sobre os seis tribunais de apelação públicos, incluindo os Supremos Tribunais do Equador e do Canadá, que emitiram decisões unânimes contra a Chevron e confirmaram as amplas evidências de que a empresa devastou comunidades locais ao despejar deliberadamente bilhões de litros de resíduos de petróleo cancerígenos em rios e córregos usados por milhares de pessoas para beber, tomar banho e pescar.”

“Condeno veementemente o presidente Daniel Noboa por seus planos de trair seu próprio povo ao concordar em enviar US$ 220 milhões do tesouro público para a Chevron, uma empresa que deve bilhões ao Equador em virtude de múltiplas ordens judiciais por envenenar povos indígenas vulneráveis com resíduos tóxicos de petróleo”, acrescentou Donziger. “Noboa estaria, na prática, concedendo à Chevron um resgaste financiado pelos contribuintes, pelos mesmos cidadãos que continuam sendo vítimas da poluição da empresa. Isso seria uma negligência ultrajante e uma violação de seu juramento de posse, justificando sua destituição.”

A Chevron entrou em contato com o Petronotícias para dar o posicionamento da companha, que publicamos na íntegra:

” Um Tribunal Internacional administrado pelo Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia voltou a decidir a favor da Chevron em sua arbitragem contra a República do Equador. Tendo anteriormente considerado fraudulenta uma sentença equatoriana de US$ 9,5 bilhões contra a Chevron, o Tribunal agora ordenou que o Equador pague à Chevron mais de US$ 220 milhões pelos custos incorridos na defesa contra a execução dessa sentença em várias jurisdições ao redor do mundo. Ao condenar fraude judicial, suborno e corrupção durante uma administração equatoriana anterior, o Tribunal fortaleceu o Estado de Direito global. A Chevron apoia a resolução deste assunto.

Contexto:

A decisão do tribunal internacional em Haia ordena que o Equador reembolse a Chevron pelos custos que esta teve devido à colaboração da administração equatoriana anterior com advogados norte-americanos e equatorianos que buscavam fraudar e extorquir a Chevron. Se o Equador tivesse tomado medidas para combater a corrupção em seu sistema judicial ou para cumprir decisões e ordens anteriores do tribunal internacional, poderia ter evitado esses custos, mas optou por não fazê-lo ao longo de vários anos. Como resultado, a Chevron precisou despender recursos significativos para expor a fraude e se defender em diversos países contra tentativas – que acabaram sendo infrutíferas – de executar a sentença equatoriana, a qual foi desmascarada como corrupta por meio de provas descritas pelo tribunal internacional em Haia como “a mais completa prova documental, em vídeo e testemunhal de fraude já apresentada a um tribunal arbitral”. Nenhuma indenização financeira pode reparar totalmente os danos pelos quais o Equador é responsável – incluindo anos de processos criminais infundados contra funcionários da Chevron, que o Equador levou adiante como parte de uma campanha de pressão extorsiva para obter um pagamento. Mas a decisão de hoje é um passo importante para a afirmação do Estado de Direito internacional.”