PROJETO QUE DEFINE TETO DE ICMS PARA COMBUSTÍVEIS SERÁ VOTADO NO SENADO NESTA SEGUNDA-FEIRA

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que cria um limite para cobrança de ICMS em combustíveis, será votado na tarde de hoje (13) no Plenário do Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, convocou uma sessão extraordinária para as 14h desta segunda-feira para discutir e votar a matéria. Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis, também está na pauta do dia.

A proposta do PLP 18/2022 é fazer com que combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações sejam classificados como bens essenciais e indispensáveis. Com a aprovação da matéria, os governos estaduais não poderão cobrar acima de 17% de ICMS em cima desses produtos e serviços. O relator da matéria na Casa é o senador Fernando Bezerra Coelho (foto), que já apresentou a primeira versão do texto na semana passada. Até a manhã de hoje, cerca de 32 sugestões de emendas foram apresentadas por outros parlamentares.

Já a PEC 15/2022, também relatada por Bezerra Coelho, prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. A ideia com a proposta é criar um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, que ainda dependeria de uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ainda segundo a proposta, as alíquotas incidentes fontes renováveis seriam menores na comparação com aquelas previstas para os combustíveis fósseis.

O benefício fiscal seria aplicado aos seguintes tributos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).