SETOR QUÍMICO VIVE INSEGURANÇA JURÍDICA APÓS MUDANÇAS NAS REGRAS DO REIQ REALIZADAS NA CÂMARA, AVALIA ABIQUIM

O setor químico brasileiro está preocupado após a aprovação da versão final da Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). No Senado, a matéria recebeu seis emendas. Porém, quando o texto voltou para a apreciação dos deputados, o relator do projeto, deputado Alex Manente (Cidadania/SP), alterou a redação e excluiu cinco propostas do Senado. Restou apenas a emenda que permite que, até 2027, os contribuintes beneficiários do REIQ apurarem créditos adicionais da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de 0,5% e 1%, respectivamente, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada de novas plantas para usar gás natural na produção de fertilizantes. No setor, a avaliação é que a redação dada traz insegurança jurídica.

“O relatório elaborado pelo Senado refletia a importância do setor químico e petroquímico para o Brasil, principalmente na busca pela competitividade em relação ao mercado internacional. Porém, com o recuo promovido pela proposta aprovada do Relator da Câmara, deputado Alex Manente, o setor volta ao cenário de insegurança jurídica em relação ao efetivo acesso das empresas ao Regime Especial, uma vez que vincula esse acesso à edição de um Decreto por parte do Poder Executivo e que ampliam os impactos financeiros sobre o setor químico”, pontuou o presidente-executivo da Abiquim, Ciro Marino.

O dirigente da associação alega que o REIQ não é um benefício. Para ele, o regime especial faz nada mais é do que reduzir a gigantesca disparidade de custos entre a indústria local e a internacional. “Isso porque o imposto sobre o faturamento no Brasil é de 40% a 45%, enquanto os concorrentes nos Estados Unidos e na Europa pagam apenas 20% a 25%. Somado a matéria-prima brasileira, como o gás, por exemplo, que custa três vezes mais do que em outros países”, destacou.

No último ano, as importações de produtos químicos no Brasil totalizaram US$ 60 bilhões. Assim, o déficit totalizou US$ 46 bilhões. A Abiquim diz que a indústria química já opera com apenas 72% da capacidade instalada no país, enquanto a participação dos produtos importados no mercado interno já é de 46%. Todo esse cenário desestimula investimento no Brasil. Quanto mais importação, menos arrecadação para o país. Por isso, segundo a associação, o REIQ alivia o problema e traz um fôlego à indústria.

Um estudo realizado pela FGV Projetos sobre o fim do REIQ, considerando os efeitos sobre a renda e emprego, indica que a perda seria de R$ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação.

A Abiqueim considera que a Câmara dos Deputados teve um papel fundamental ao apontar um caminho para que o Senado Federal pudesse complementar e aprimorar as alterações nas regras do REIQ. As mudanças foram no sentido de ajustar e qualificar as contrapartidas do setor enquanto o Regime estivesse vigente. Segundo a Associação, o setor conta com a parceria dos parlamentares para sanar as lacunas que seguem a partir do texto aprovado.