SETOR SOLAR COMEMORA A SANÇÃO DO MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA

Presidente da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, comemorou a sanção do marco legal da geração distribuída

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (7) a Lei nº 14.300/2022, que cria um marco regulatório para a geração distribuída de energia no Brasil. A norma estabelece que as atuais regras para o segmento, que constam na Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), permanecerão em vigor até 2045 para os atuais usuários de micro e minigeração. As regras também valerão para novos pedidos feitos nos próximos 12 meses.

Atualmente, os sistemas de geração distribuída recebem créditos na conta de luz quando alcançam um saldo positivo de energia gerada e inserida na rede. Os projetos de micro e minigeração também usufruem hoje de incentivos, como a isenção da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD fio B). Pela nova lei, os usuários atuais e aqueles que protocolarem a solicitação de acesso até janeiro de 2023 terão as regras de compensação atuais mantidas até o final de 2045.

No caso da solicitação que for realizada entre janeiro e junho de 2023, haverá uma regra de transição com a cobrança gradual e progressiva da componente Fio B da TUSD até 2030. Já os sistemas que protocolarem no período seguinte também passarão por uma cobrança progressiva da TUSD, em uma transição que durará apenas até 2028.

Por fim, nos anos subsequentes, passarão a valer as regras que ainda serão estabelecidas pela Aneel, seguindo as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O conselho terá um prazo de até seis meses para estabelecer essas diretrizes. Já a Aneel vai dispor de 18 meses para definir os cálculos da valoração dos benefícios.

O mercado de geração solar comemorou a sanção da lei. Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o texto traz regras claras e bem definidas, criando um marco legal estável e equilibrado para o uso de fontes limpas e sustentáveis na geração própria de eletricidade.

“A geração própria de energia solar é atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias e, assim, aliviar o bolso do cidadão e do empresário neste período de escassez hídrica. O crescimento do setor fotovoltaico é também fundamental para a retomada econômica e sustentável do País, pois trata-se de uma fonte que gera muitos empregos de qualidade, com uma energia limpa, abundante e acessível”, disse o presidente executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia.