STF HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE O GOVERNO E A AXIA ENERGIA, ANTIGA ELETROBRAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) homologar integralmente o acordo que amplia a participação do governo federal no Conselho de Administração da Axia Energia (ex-Eletrobras). O julgamento terminou em 6 a 4. Votaram pela homologação integral Nunes Marques (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin defenderam validar apenas a parte do acordo relativa à governança da companhia. Moraes abriu a divergência ao considerar que a Corte não poderia homologar cláusulas relacionadas a temas de mercado alheios à jurisdição constitucional, como questões envolvendo a Eletronuclear. Para ele, somente o trecho sobre governança da Eletrobras tem relação direta com o objeto da ADI.

Com a homologação, a Axia passa a assegurar à União três das dez cadeiras do conselho de administração e uma das até cinco vagas do conselho fiscal. Também fica suspensa a obrigação de investir em Angra 3 — e revogada se o governo decidir retomar as obras. Além disso, a companhia emitirá debêntures de R$ 2,4 bilhões, com prazo de dez anos, destinadas ao projeto de extensão da vida útil de Angra 1.

A decisão encerra a ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. Em 2023, a AGU pediu a suspensão da lei ao Supremo, argumentando que o modelo aprovado reduziu a influência da União nas votações do conselho. A legislação aprovada limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista, independentemente da fatia acionária detida. Antes da privatização, o governo possuía cerca de 40% das ações.

Contudo, durante a tramitação do tema no STF, a União e a Eletrobras chegaram a um entendimento para permitir ao governo indicar três dos dez conselheiros e um dos cinco membros do conselho fiscal.