
TCU PERMITE QUE CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CELEBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA SEM AVAL DO MPF
O Tribunal de Contas da União decretou que não há necessidade de aprovação prévia do Ministério Público Federal (MPF) para que acordos de leniência sejam firmados entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e empresas. O pedido do MPF para que houvesse essa exigência foi rejeitado por unanimidade. O objetivo é interromper as negociações em curso […]
Leia mais