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senador Luiz Henrique (PMDB-SC)

PROPOSTA PREVÊ INGRESSO DE EMPRESAS PRIVADAS NA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS NUCLEARES

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), pretende permitir que a União contrate empresas privadas na execução de atividades relacionadas à minérios e minerais nucleares. Hoje, o artigo 117 da Constituição fala apenas sobre o monopólio da União sobre a pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de […]

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